Nós, servidores do Ministério do Meio Ambiente, questionamos a chamada “AGENDA BRASIL” e repudiamos o Executivo por abrir mão de seu papel planejador e ceder à pressão do Legislativo ao aceitar um pacote de medidas que aprofunda os retrocessos nas questões socioambientais e fragiliza, ainda mais, a regulação ambiental e a qualidade de vida da população.
Esse pacote ignora a crise hídrica e energética ao desvalorizar o papel da preservação ambiental e sobrevalorizar a necessidade de um crescimento insustentável e ininterrupto da atividade econômica. Essa “agenda” é irresponsável ao propor processo de “FastTrack” para o licenciamento ambiental, como se o ser humano não dependesse mais de água do que de um carro novo, um celular novo.
Com isso, o Governo e o Congresso apontam para o agravamento de questões como o desmatamento, a poluição do ar e dos rios, o envenenamento dos alimentos, a desregulação do clima e a falta d’água. São fatores que também geram impactos negativos na economia, e colocam o Brasil na contramão de acordos internacionais de clima, biodiversidade e justiça social.
Alertamos também para o perigo da revisão do marco jurídico (i) das Terras indígenas e Unidades de Conservação, ampliando a destruição do patrimônio cultural e ambiental; (ii) do setor de mineração, cujo objetivo é atrair investimentos a qualquer preço mas com custo altíssimo para as futuras gerações; e iii) do licenciamento na zona costeira, nas áreas naturais protegidas e nas cidades históricas, o que fatalmente afetará o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e costeiros; e da economia local, especialmente o ecoturismo e a pesca.
Esse pacote é conivente em deixar as atividades das empreiteiras mais livres do controle do Estado, ampliando a possibilidade de corrupção como nos casos “Cachoeira” e “Lava-Jato”.
DEFENDEMOS UMA “AGENDA SOCIOAMBIENTAL PARA O BRASIL” QUE SEJA CAPAZ DE:
- Romper com a visão de que o meio ambiente é um empecilho para o desenvolvimento do Brasil.
- Romper com a lógica de ações e obras emergenciais que somente adiam e agravam os problemas, além de consumir fortunas do dinheiro público.
- Ampliar a participação social e reduzir a influência do poder econômico na política.
- Reduzir a injustiça e a insustentabilidade no campo que degradam os ecossistemas e a vida humana, levando famílias para as periferias dos centros urbanos.
- Distribuir terra para a agricultura familiar, levar assistência técnica e logística;
- Incentivar a agroecologia, produção de alimentos sem veneno e integrada com a paisagem.
- Auditar a dívida pública, que drena metade da arrecadação nacional para o sistema financeiro;
- Combater a sonegação de impostos (dinheiro suficiente para sanar a crise atual);
- Reduzir impostos para atividades sustentáveis e aumentar a taxação para atividades poluidoras, de especulação financeira e das grandes fortunas e heranças.
- Fomentar tecnologias associadas à eficiência energética e fontes renováveis, em especial a solar.
- Rever o cálculo do PIB, incorporando serviços ambientais e a economia solidária.
Não haverá vida saudável sem meio ambiente protegido. Precisamos de mais respeito às leis da natureza, de servidores públicos em quantidade e qualidade para planejar, regular e fiscalizar as atividades, e também para fomentar e apoiar iniciativas sustentáveis. Precisamos de menos influência de grupos políticos e interesses particulares no trabalho público. Não haverá tais condições sem a devida reestruturação e valorização das carreiras e dos órgãos ambientais do Brasil.
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